Para que as Ações de Superendividamento tenham sucesso, é importante abordar os principais aspectos legais, práticos e sociais dessa temática. A lei existe para proteger o consumidor e é importante que você entenda quais os caminhos jurídicos disponíveis para quem enfrenta essa situação.
O que é o superendividamento?
O superendividamento ocorre quando o consumidor pessoa natural, de boa-fé, não consegue pagar a totalidade de suas dívidas de consumo sem comprometer o mínimo existencial, ou seja, o sustento próprio e de sua família. Essa situação pode resultar do acúmulo de dívidas em cartões de crédito, cheque especial, empréstimos consignados e outras formas de crédito, muitas vezes contratadas sem a devida análise da capacidade financeira do consumidor.
A Lei do Superendividamento (Lei 14.181/2021)
Criada para complementar o Código de Defesa do Consumidor, a Lei 14.181/2021 introduz mecanismos para prevenção, tratamento e repactuação das dívidas dos consumidores superendividados. Entre seus principais objetivos estão:
- Garantir transparência e responsabilidade na oferta de crédito;
- Proteger o consumidor contra práticas abusivas;
- Estabelecer procedimentos judiciais e extrajudiciais para renegociação das dívidas;
- Preservar o mínimo existencial do devedor;
- Promover a educação financeira preventiva.
Como funciona o processo de repactuação de dívidas?
O processo pode ocorrer de forma extrajudicial, por meio de acordos diretos com os credores, ou judicial, quando o consumidor busca a intervenção do Judiciário para revisão das dívidas e estabelecimento de um plano de pagamento justo. A repactuação visa ajustar os débitos para que o consumidor consiga pagá-los sem comprometer sua dignidade, podendo incluir:
1. Limitação dos descontos em até 30% dos rendimentos líquidos do devedor;
2. Parcelamento das dívidas em condições mais favoráveis;
3. Suspensão de cobranças abusivas durante o processo.
Competência para julgar ações de superendividamento
Segundo entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), as ações de superendividamento são de competência da Justiça estadual, mesmo quando há ente federal no polo passivo, devido à natureza concursal e à necessidade de um juízo universal para tratar de todos os débitos do consumidor.
Como um advogado pode ajudar?
Um advogado especializado pode orientar o consumidor sobre seus direitos, preparar a ação adequada para repactuação de dívidas, garantir a observância do mínimo existencial e acompanhar o processo até a negociação ou decisão judicial. Além disso, pode auxiliar na obtenção do benefício da justiça gratuita para consumidores sem condições financeiras de arcar com custos processuais.