1. Boa-fé do consumidor
A boa-fé é um critério central para o acesso aos benefícios da Lei do Superendividamento. O consumidor deve demonstrar que contraiu as dívidas de maneira regular, sem intenção de fraudar ou prejudicar os credores. A análise da boa-fé envolve avaliar o comportamento do consumidor ao longo do tempo, sua honestidade na contratação e execução dos contratos, e a ausência de atitudes dolosas ou abusivas. Ou seja, a lei não protege quem deliberadamente contrai dívidas sem intenção de pagar, mas sim quem foi surpreendido por eventos imprevistos (como desemprego, doença ou crise econômica) e se encontra em situação de hipervulnerabilidade.
2. Ser pessoa física
A legislação de superendividamento é direcionada exclusivamente a pessoas físicas, ou seja, consumidores finais. Empresas, inclusive microempresas ou profissionais autônomos com CNPJ, não são abrangidos por essa proteção. O objetivo é resguardar o indivíduo que, como consumidor, está em situação de vulnerabilidade social e econômica, e não aqueles que exercem atividade empresarial ou comercial.
3. Situação de superendividamento
É imprescindível comprovar que o consumidor não consegue pagar a totalidade de suas dívidas de consumo sem comprometer o mínimo existencial — ou seja, sem colocar em risco despesas básicas como alimentação, moradia e saúde. A legislação estabelece parâmetros objetivos para essa avaliação, como o Decreto nº 11.567/23, que fixa o mínimo existencial em R$ 600,00 mensais. O juiz analisará a renda, as despesas e o volume das dívidas para verificar se a subsistência do consumidor está ameaçada.
4. Listagem completa de dívidas
O consumidor deve apresentar uma relação detalhada de todas as dívidas de consumo, incluindo valores originais e atualizados, datas de contratação, identificação dos credores e números de contratos. Essa transparência é fundamental para que o juiz e os credores tenham uma visão clara da real situação financeira do devedor e possam avaliar a viabilidade de um plano de pagamento global.
5. Documentação
A instrução do processo exige a apresentação de documentos pessoais (RG, CPF ou CNH), comprovante de residência, comprovantes de renda (holerites, extratos bancários) e toda a documentação referente às dívidas (contratos, faturas, boletos, extratos). Essa documentação servirá para comprovar a condição de superendividamento e subsidiar a análise do juiz quanto à capacidade de pagamento do consumidor.
6. Plano de pagamento
O consumidor deve apresentar uma proposta de plano de pagamento que seja realista e compatível com sua capacidade financeira, preservando o mínimo existencial. O plano deve detalhar valores de parcelas, prazos (limitados a até 5 anos), eventuais propostas de redução de juros e condições de parcelamento. O objetivo é garantir que o pagamento das dívidas não comprometa a dignidade do consumidor e de sua família, permitindo a reorganização financeira sustentável.
Esses requisitos, observados conjuntamente, garantem que a ação de superendividamento seja analisada de forma criteriosa e justa, promovendo a repactuação das dívidas sem abrir espaço para fraudes ou abusos, e protegendo o direito fundamental do consumidor à dignidade e ao mínimo existencial.
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